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Provedorias de Guimarães e Viana do Castelo
 

CÓDIGO DE REFERÊNCIA

PT/ADB/PRVVCT

TÍTULO

Provedorias de Guimarães e Viana do Castelo

DATAS EXTREMAS

1592-1878

NÍVEL DE DESCRIÇÃO

Grupo de fundos

DIMENSÃO E SUPORTE

1626 unidades de instalação

HISTÓRIA ADMINISTRATIVA

Não sendo possível apresentar a história específica das Provedorias de Guimarães e de Viana do Castelo, apresenta-se uma breve nota sobre a evolução e atribuições das provedorias em geral.

Os provedores eram magistrados nomeados pelo Rei e possuíam competências administrativas, judiciais e fiscais. O desenrolar histórico desta actividade pautou-se por sucessivas ?colagens? aos ofícios de corregedor e contador. Contudo, a área da sua jurisdição era mais vasta, podendo incluir duas ou três comarcas e abranger as terras dos donatários nelas situadas.

As suas competências são matéria das Ordenações Filipinas e das Ordenações da Fazenda das por D. Manuel.

Segundo as primeiras, competia-lhes: acompanhar o processo de execução de testamentos e agir sobre os testamenteiros faltosos; superintender nos juízes dos órfãos e nos tutores de menores; apreciar a legitimidade dos pedidos de transmissão de bens de ausentes; examinar as contas dos mordomos e administradores de capelas, hospitais, albergarias e confrarias; tomar a terça parte dos rendimentos dos concelhos (terças) e aplicá-la em reparações dos lugares; tomar as contas dos dois terços dos concelhos e verificar se tinham sido gastos em benefício do mesmo; superintender o processo de lançamento e recolha do imposto das fintas; entre outras.

Segundo as Ordenações da Fazenda, devia o provedor enquanto contador: meter em pregão o recebimento das rendas e direitos reais dos almoxarifados da comarca; informar do recebimento que ficasse por arrematar; vigiar o cumprimento dos regimentos dos almoxarifes e dos recebedores; receber os cadernos de assentos e entregá-los aos almoxarifes e recebedores; verificar a regularidade das contas; prender todos os oficiais que ficassem devedores à Fazenda Real; entregar na fazenda real o levantamento de todas as rendas e direitos que se achassem livres; apresentar, de dois em dois anos, as contas da sua comarca para serem vista pelos vedores; entre outras.

Os Decretos n.º 23 e n.º 24 de 16 de Maio e o Decreto n.º65 de 28 de Junho de 1833 impuseram uma nova organização e divisão administrativa, judicial e da fazenda. A circunscrição provedoria não figura desta nova estrutura, daí considerar-se que ela tenha sido implicitamente extinta.

HISTÓRIA CUSTODIAL E ARQUIVÍSTICA

Tal como os autores da obra mencionada em nota de publicação referem na introdução, não foi possível encontrar elementos esclarecedores da data e modo como essa incorporação se fez.

ÂMBITO E CONTEÚDO

Abrange a área da comarca de .

Inclui documentação sobre: o real d?água, sisas, sisas de alfândegas marítimas, terrestres ou portos secos, arrematação do bacalhau, autos de execução de sisas, subsídio literário, denúncias do subsídio literário, décima e impostos anexos, manifestos dos dinheiros dados a juro, quinto das capelas.

SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO

Organização funcional.

INSTRUMENTOS DE DESCRIÇÃO

CAPELA, José Viriato; SILVA, Armando Malheiro ? Inventário das Provedorias (Guimarães e Viana do Castelo) e dos Próprios Nacionais/Fazenda. Braga: Arquivo Distrital de Braga, 1985.

NOTA DO ARQUIVISTA

Descrição documental elaborada por Armando Malheiro da Silva e José Viriato Eiras Capela em 1985. Descrição do fundo elaborada por Ana Sandra Meneses, tendo por base ao instrumento de descrição referido em Instrumentos de Descrição; da obra Roteiro de fontes da história contemporânea portuguesa - Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Coord. de Joel Serrão; dir. de MªJosé da Silva Leal e M.Halpern Pereira). Lisboa: INIC, 1984. Vols.I e II e o sítio Web: http://digitarq.dgarq.gov.pt/details?id=4251583.

REGRAS OU CONVENÇÕES

DIRECÇÃO GERAL DE ARQUIVOS; PROGRAMA DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO; GRUPO DE TRABALHO DE NORMALIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO EM ARQUIVO ? Orientações para a descrição arquivística. 2ª versão. Lisboa: DGARQ, 2007. ISBN 978-972-8107-91-8.

DATA DA DESCRIÇÃO

1985 e 2011

Inventários

 
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